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Tipo: Projeto de Lei Número: 95 Ano: 2020
Ementa: Determina que no planejamento de novos Núcleos Habitacionais, Conjuntos Habitacionais ou Empreendimentos imobiliários edificados em Assis, seja obrigatória a construção de uma edificação para funcionamento de Escola Municipal de Ensino Infantil e outra para funcionar uma Unidade Básica de Saúde, como parte integrante de sua infraestrutura.
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