Proposta de Emenda a LOM nº 4/1995

Identificação Básica
Tipo: PEL - Proposta de Emenda a LOM Número: 4/1995
Data de Apresentação: 24/10/1995 Protocolo: 43178/1995
Ementa: NOVA REDAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 => "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS" - "§ 1º - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕES QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO." RENUMERA-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.
Autoria: MESA DA CÂMARA
Processo: 130/1995
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 03/08/2020 às 11h30m
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