Proposta de Emenda a LOM nº 4/1996

Identificação Básica
Tipo: PEL - Proposta de Emenda a LOM Número: 4/1996
Data de Apresentação: 19/03/1996 Protocolo: 43182/1996
Ementa: O ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO "PARÁGRAFO ÚNICO- A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES".
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Processo: 28/1996
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição rejeitada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 03/08/2020 às 11h35m
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