Projeto de Lei nº 11/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11/2016
Data de Apresentação: 24/02/2016 Protocolo: 519/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, RECEBEREM O PAGAMENTO DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR
Autores: REINALDO FARTO NUNES, THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA
Processo: 15/2016
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexada: Redação Final nº 3/2016
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | (Relator não designado)
- Comissão de Consumidor e da Cidadania | (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 6157, de 27/04/2016
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
5ª Sessão Ordinária 29/02/2016 Expediente Matéria lida
8ª Sessão Ordinária 21/03/2016 Ordem do Dia Turno Único Adiado
3 Sessões
11ª Sessão Ordinária 11/04/2016 Ordem do Dia Turno Único Aprovado
EMENDADO
12ª Sessão Ordinária 18/04/2016 Ordem do Dia Redação Final Aprovado
Unanimidade
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
06/05/2016 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei
Data Origem Destino Status
18/04/2016 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
Aprovada a Redação Final - Aguardando sanção e promulgação
14/04/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
Votação da Redação Final
11/04/2016 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada com emenda
07/04/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
21/03/2016 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiado por 3 Sessões
16/03/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 21 de março de 2016 (segunda-feira) - 18h00
14/03/2016 Comissões Permanentes Departamento Legislativo
01/03/2016 Plenário Comissões Permanentes
Constituição Justiça e Redação e Consumidor e da Cidadania
24/02/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
23/02/2016 Protocolo Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
protocolado

Consulta gerada em 26/09/2020 às 09h28m
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