Projeto de Lei nº 107/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 107/2019
Data de Apresentação: 25/07/2019 Protocolo:
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO
Autoria: ERNESTO NÓBILE
Processo: 133/2019
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Relator: ROQUE VINÍCIUS  | Parecer Favorável
- COMISSÃO DE CIDADANIA | Relator: PROFESSORA DEDÉ  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 6832, de 29/06/2020
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
P815515263/5956

Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo Autógrafo Presidente da Câmara 24/06/2020
Parecer Parecer - CCJ ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 04/09/2019
Parecer Parecer - CC ELIZETE MELLO DA SILVA 03/09/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
24ª Sessão Ordinária 05/08/2019 Expediente Matéria lida
12ª Sessão Ordinária 22/04/2020 Ordem do Dia Turno Único Adiado
POR 03 (TRÊS) SESSÕES
15ª Sessão Ordinária 11/05/2020 Ordem do Dia Adiado Adiado
POR 03 (TRÊS) SESSÕES
18ª Sessão Ordinária 01/06/2020 Ordem do Dia Adiado Adiado
POR 03 (TRÊS) SESSÕES
21ª Sessão Ordinária 22/06/2020 Ordem do Dia Adiado Aprovado
POR UNANIMIDADE COM 14 (QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
30/06/2020 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei
Arquivado
Data Origem Destino Status
30/06/2020 Poder Executivo - Gabinete Departamento Legislativo Norma promulgada e publicada Arquivo PDF
24/06/2020 Departamento Legislativo Poder Executivo - Gabinete Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Publicação
24/06/2020 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
Autografo Assinado.
24/06/2020 Departamento Legislativo Gabinete do Presidente Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
23/06/2020 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
Aguardando Autògrafo
18/06/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22 de junho de 2020 (segunda-feira) - 19h00
02/06/2020 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiado por 3 Sessões
02/06/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01 de junho de 2020 (segunda-feira) - 19h05
12/05/2020 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiado por 3 (três) Sessões
07/05/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de maio de 2020 (segunda-feira) - 19h00
28/04/2020 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiado por 3 (tres) Sessões
16/04/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22 de abril de 2020 (quarta-feira) - 19h00
03/09/2019 Comissões Permanentes Departamento Legislativo Pareceres emitidos pelas Comissões Arquivo PDF
06/08/2019 Plenário Comissões Permanentes Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Arquivo PDF
25/07/2019 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Arquivo PDF
25/07/2019 Protocolo Eletrônico Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P815515263/5956 incorporada como matéria principal em 25/07/2019 às 14:20

Consulta gerada em 03/08/2020 às 12h18m
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