Lei Complementar nº 10, de 03 de abril de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 10/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/04/2019
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 1/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM 2739 Pág. 11 Data Publicação: 03/04/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM REGULAMENTAÇÃO
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7861 de 20/05/2019
FIXA OS VALORES DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7986 de 18/10/2019
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Consulta gerada em 21/09/2020 às 05h43m
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