Decreto do Executivo nº 7861, de 20 de maio de 2019

Identificação Básica
Tipo: DEC - Decreto do Executivo Número: 7861/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 20/05/2019
Ementa: FIXA OS VALORES DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Data Publicação: 22/05/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Transporte
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 10 de 03/04/2019
Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.
Consulta gerada em 20/09/2020 às 08h13m
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