Lei Ordinária nº 6803, de 28 de abril de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6803/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
Matéria Legislativa: PL nº 113/2019 Autoria: ERNESTO NÓBILE
Veículo Publicação: DOM 2989 Pág. 8 Data Publicação: 28/04/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Classificação
Assuntos: Colocação de Cartazes e Placas
Consulta gerada em 25/10/2020 às 10h15m
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