Lei Ordinária nº 6805, de 14 de maio de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6805/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 14/05/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PLACA OU CARTAZ COM MENSAGEM ALUSIVA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Legislativa: PL nº 102/2019 Autoria: ERNESTO NÓBILE
Veículo Publicação: DOM 3000 Pág. 5 Data Publicação: 14/05/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Classificação
Assuntos: Colocação de Cartazes e Placas
Consulta gerada em 20/10/2020 às 00h21m
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