Lei Ordinária nº 3222, de 14/04/1993

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.222, 29 DE SETEMBRO DE 1983.


Data de Promulgação: 14/04/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.222/83, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO) => ART. 4º - "O CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ COMPOSTO DE 17 (DEZESSETE) MEMBROS, PRESIDIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPAL, SOB A VICE-PRESIDÊNCIA DA ESPOSA DO VICE-PREFEITO, OU POR PESSOA DE LIVRE INDICAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL" § ÚNICO- "COMPORÃO O CONSELHO, A CONVITE DO PREFEITO MUNICIPAL, REPRESENTANTES DA COMUNIDADE, A SABER: A) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; B) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; C) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL; D) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; F) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA; G) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO; H) DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES RELIGIOSAS; I) UM REPRESENTANTE DO GRUPO DE AÇÃO E SOLIDARIEDADE; J) UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR DO E.S.P.; L) UM REPRESENTANTE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS; M) DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS; E N) UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3611 de 22/08/1997 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.222, DE 14 DE ABRIL DE 1993.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8353 de 28/01/2021 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8354 de 28/01/2021 - CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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