Lei Ordinária nº 5, de 23 de março de 1948

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5/1948
Esfera Federação: Municipal Data: 23/03/1948
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO E DOAÇÃO DE TERRENO.
Observação: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DA COMISSÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO COM 1.038,63 M² (HUM MIL, TRINTA E OITO METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, FICANDO AUTORIZADA A DOAR REFERIDA ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 31/10/2020 às 19h51m
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