Pesquisa de Legislação

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  • ARTIGO 1º - O INCISO VII, DO ARTIGO 15, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 15 - ........ VII - FIXAR, DE UMA PARA OUTRA LEGISLATURA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS." ARTIGO 2º - O § 1º, DO ARTIGO 18, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 18 - ........ § 1º - NA HIPÓTESE DO INCISO IV DESTE ARTIGO, O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELO SUBSÍDIO DE SEU MANDATO." ARTIGO 3º - SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: "... E VERBA DE REPRESENTAÇÃO", DO ARTIGO 74, DA LOMA. ARTIGO 4º - NO § 2º, DO ARTIGO 84, DA LOMA, SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "REMUNERAÇÃO" POR "SUBSÍDIO" "§ 2º - O PREFEITO LICENCIADO, NOS CASOS DOS INCISOS I E II, RECEBERÁ SUBSÍDIO INTEGRAL." ARTIGO 5º - NA SUBSEÇÃO VIII, ONDE SE LÊ "DA REMUNERAÇÃO", LEIA-SE "DO SUBSÍDIO". ARTIGO 6º - O ARTIGO 85, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADO MEDIANTE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, CONFORME PRECEITUA A CF." ARTIGO 7º - SUPRIMA-SE O § 1º, DO ARTIGO 85, REMUNERANDO-SE O § 2º. ARTIGO 8º - O § 2º DO ARTIGO 85, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - ........ § 2º - O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO SERÁ IGUAL AO DOS VEREADORES.
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 39 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 (VINTE HORAS)".
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO: ARTIGO 121 - PARA QUE UMA ENTIDADE SEJA BENEFICIADA COM A CONCESSÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RPESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO 2 ANOS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES.
    Situação: Em vigor
  • FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 274, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REMUNERANDO OS DEMAIS.
    Situação: Em vigor
  • OS INCISOS I, II E III DO § 8º DO ARTIGO 144 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ARTIGO 144 - ........... § 8º ............ I - O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE, SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE CADA MANDATO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DO MESMO EXERCÍCIO; II - O PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO MESMO EXERCÍCIO; III - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA".
    Situação: Em vigor
  • NO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SUPRIMA-SE A SEGUINTE EXPRESSÃO: ......... "EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA M~ES, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS".
    Situação: Em vigor
  • ARTIGO 1º - O ARTIGO 40, DA LOMA, SEÇÃO V, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS. § 1?7 - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕE QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DIPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO. § 2º - ................. § 3º - ............. ARTIGO 2º - RENUMERE-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40.
    Situação: Em vigor
  • ARTIGO 1º - OS ARTIGOS 79 E 83 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ARTIGO 2º - ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 9QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO".
    Situação: Em vigor
  • O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 101 - É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE".
    Situação: Em vigor
  • O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LOM, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 273 - ............... § 1º - ........ § 2º ........... § 3º ........... - O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, , SE TIVER SEQUENCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO".
    Situação: Em vigor
  • O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II, ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 14 - ......... X - AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI".
    Situação: Em vigor
  • FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 278 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Situação: Em vigor