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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 471 normas encontradas.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 03 DE OUTUBRO DE 1973
DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Situação: EM VIGOR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 1972
FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 04/07/2020 às 05h29m
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