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  • DELEGA COMPÊTENCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
    Situação: Em vigor
  • ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA => COMPETE AO SERVIÇO DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A DIREÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATRIBUIÇÕES: EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE VISTORIA, LICENÇAS E/OU AUTORIZAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS/EMPRESAS, VEÍCULOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
    Situação: Em vigor