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Sessão Plenária

19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

05 de junho de 2017 (segunda-feira) - 18h00


Dados Básicos

Abertura Encerramento
Data: 05/06/2017 - Horário: 18:00 Data: 05/06/2017 - Horário: 20:45

Ata da Sessão

Mesa Diretora

Cargo: Nome Parlamentar / Partido
Presidente: VALMIR DIONIZIO / PSL
Vice-Presidente: TIMBA / DEM
1º Secretário: VINÍCIUS SIMILI / PDT
2º Secretário: CARLOS BINATO / PSDB

Presença na Abertura

Nome Parlamentar / Partido
ALEXANDRE CACHORRÃO / PL, ANDRÉ BORRACHA / PL, CARLOS BINATO / PSDB, CÉLIO DINIZ / PTB, GORDINHO DA FARMÁCIA / PRB, CAMARGUINHO / PRB, PROFESSORA DEDÉ / PV, CHICO PANELA / PSD, TIMBA / DEM, BIGODE / PP, NILSON PAVÃO / PMDB, REINALDO DA CREMOS / PDT, ROQUE VINÍCIUS / PTB, VALMIR DIONIZIO / PSL, VINÍCIUS SIMILI / PDT

Matérias Apresentadas

Item Matéria Ementa
1
Projeto de Lei nº 49/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica no valor de R$ 111.967,48 (cento e onze mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos) - SME
2
Projeto de Lei nº 50/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) - SME
3
Projeto de Lei nº 51/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica no valor de R$ 41.698,98 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) - SME
4
Projeto de Lei nº 52/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica no valor de R$ 17.227,47 (dezessete mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) - SME
5
Projeto de Lei nº 53/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica no valor de R$ 168.220,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos e vinte reais) - SME
6
Projeto de Lei nº 54/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica no valor de R$ 95.455,00 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) SME
7
Projeto de Lei nº 55/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica no valor de R$ 278.460,28 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) - SME
8
Proposta de Emenda a LOM nº 1/2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dá nova redação ao Inciso I, do § 7º do Artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Assis.
9
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017
Autor: TIMBA
Outorga o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Bispo Diocesano de Assis, Dom Argemiro de Azevedo, C.M.F.

Matérias do Expediente

Item Matéria Ementa Resultado
1
Indicação nº 258/2017
Autor: VINÍCIUS SIMILI
Solicita execução do serviço de limpeza em Terreno Público Despachada
2
Indicação nº 259/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
SOLICITA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA APUCARANA, NO JARDIM PARANÁ Despachada
3
Indicação nº 260/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
SOLICITA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DEOLINDO MENK PLENS, NO JARDIM ALVORADA Despachada
4
Indicação nº 261/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
SOLICITA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA ANTONIO NEGRIZOLO, ENTRE AS RUAS SANTOS DUMONT E RIO BRANCO Despachada
5
Moção nº 367/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Adão Apresentado
6
Moção nº 368/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Eunice Damásio Artero Apresentado
7
Moção nº 369/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Benedita da Silva Aparecida Rosa Apresentado
8
Moção nº 370/2017
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento da Pedagoga, Psicóloga e ex-Vereadora Maria Esmeralda Nascimento Martins (Mera) Apresentado
9
Moção nº 371/2017
Autor: CÉLIO DINIZ
Registra voto de congratulações e aplausos ao Senhor Marco Antonio Terezan de Toledo, pelo belíssimo trabalho que vem realizando como apresentador de TV em nossa cidade Aprovado
10
Moção nº 372/2017
Autor: GORDINHO DA FARMÁCIA
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Gilda Inês Toledo Leme da Silva Aprovado
11
Moção nº 373/2017
Autor: GORDINHO DA FARMÁCIA
Registra voto de congratulações e aplausos à Senhora Rosemeire Alves de Oliveira Mendes pela conquista de sua merecida aposentadoria Aprovado
12
Moção nº 374/2017
Autor: GORDINHO DA FARMÁCIA
Registra voto de congratulações e aplausos à Senhora Silvia da Costa Garcia, pela conquista de sua merecida aposentadoria Aprovado
13
Moção nº 375/2017
Autor: GORDINHO DA FARMÁCIA
Registra voto de congratulações e aplausos à Senhora Maria Aparecida dos Santos, pela conquista de sua merecida aposentadoria Aprovado
14
Moção nº 376/2017
Autor: CAMARGUINHO
Registra voto de congratulações e aplausos ao enxadrista Tomás Dias Martins, pela brilhante participação no Torneio de Xadrez da EE "Profª Lourdes Pereira"!/2017 Aprovado
15
Moção nº 377/2017
Autor: CAMARGUINHO
Registra voto de congratulações e aplausos à enxadrista Lorena Campos Corsini, pela brilhante participação no Torneio de Xadrez da EE "Profª Lourdes Pereira"/2017 Aprovado
16
Moção nº 378/2017
Autor: CAMARGUINHO
Registra voto de congratulações e aplausos à Senhora Graziela Cristina de Oliveira Holmo, por sua eleição e posse no cargo de Presidente do Conselho Municipal do Idoso Aprovado
17
Moção nº 379/2017
Autor: CAMARGUINHO
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Marciano Piedade Apresentado
18
Moção nº 380/2017
Autor: CAMARGUINHO
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento do Músico e Educador Ambiental José Roberto Santarém Apresentado
19
Moção nº 381/2017
Autor: BIGODE
Registra voto de congratulações e aplausos ao Senhor Valterugo Baptista de Oliveira, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo como Diretor do Cemitério Municipal da Saudade Aprovado
20
Moção nº 382/2017
Autor: VALMIR DIONIZIO
Registra voto de congratulações e aplausos à Penitenciária de Assis, pela realização da 7ª edição do Programa de Prevenção as Drogas Aprovado
21
Moção nº 383/2017
Autores: VALMIR DIONIZIO, ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de congratulações e aplausos ao Juiz Federal Dr. Luciano Tertuliano da Silva, pelo lançamento do livro "Manipulação Dircursiva e Crise do Estado como Obstáculos à Institucionalização dos Direitos Fundamentais no Brasil" Aprovado
22
Moção nº 384/2017
Autor: VALMIR DIONIZIO
Registra voto de congratulações e aplausos à Associação Cultural Nipo-Brasileira de Assis, pela realização do Undoukai em nossa cidade Aprovado
23
Moção nº 385/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de congratulações e aplausos ao servidor Municipal Luiz Carlos Pasqualini, pela brilhante carreira e pela conquista de sua merecida aposentadoria Aprovado
24
Moção nº 386/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
Registra voto de congratulações e aplausos à equipe do Zero Grau Futebol Clube, por ter sido campeã do Campeonato Varzeano Regional de Futebol em 2016 Aprovado
25
Moção nº 387/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
Registra voto de congratulações e aplausos à servidora municipal Rosemeire Aparecida Alves Muniz pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo na Prefeitura Municipal de Assis Aprovado
26
Moção nº 388/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
Registra voto de congratulações e aplausos ao Senhor João Donizeti Proença, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo como motorista e carreteiro da Cia de Rodeios Rancho Primavera Aprovado
27
Moção nº 389/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de congratulações e aplausos à Profª Gisela Rosely Holzhausen, pela conquista de sua merecida aposentadoria Aprovado
28
Moção nº 390/2017
Autor: REINALDO DA CREMOS
Registra voto de congratulações e aplausos ao Pr. Jorge Osmar de Andrade, pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo à frente da Igreja Espaço da Fé Aprovado
29
Moção nº 391/2017
Autor: REINALDO DA CREMOS
Registra voto de congratulações e aplausos ao Pr. Antonio Rene de Deus Maciel, pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo à frente da Igreja Ministério da Fé Pentecostal Aprovado
30
Moção nº 392/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Registra voto de congratulações e aplausos aos Senhores Sandra Siqueira Lima e Cezar Pichetti, pela inauguração do Café "Dona De" em nossa cidade Aprovado
31
Requerimento nº 365/2017
Autor: VINÍCIUS SIMILI
Requer informações do Poder Executivo sobre a compra de uniformes e Equipamentos de Proteção Individial Aprovado
32
Requerimento nº 366/2017
Autores: ALEXANDRE CACHORRÃO , CÉLIO DINIZ
Requer informações do Poder Executivo referentes ao Departamento Municipal de Trânsito Aprovado
33
Requerimento nº 367/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Requer informações do Poder Executivo quanto a possibilidade de execução de obras de melhorias no trevo localizado na Rodovia Rachid Rayes, acesso ao CDA Aprovado
34
Requerimento nº 368/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Requer informações do Poder Executivo com relação as cirurgias de cataratas Aprovado
35
Requerimento nº 369/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Requer informações do Poder Executivo com relação ao fornecimento de uniforme escolar pela Secretaria Municipal de Assistência Social Aprovado
36
Requerimento nº 370/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Requer informações do Poder Executivo quanto a possibilidade de instalação de semáforo na confluência da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Sebastião M. Santana, Vila Glória Aprovado
37
Requerimento nº 371/2017
Autor: ALEXANDRE CACHORRÃO
Requer informações do Poder Executivo com relação a aplicação de recursos recebidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente Aprovado
38
Requerimento nº 372/2017
Autor: CAMARGUINHO
Requer informações do Poder Executivo a respeito da Lei Municipal nº 4978, de 26 de abril de 2007, que disciplina a venda e compra de cabos de cobre em ferros velhos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências Aprovado
39
Requerimento nº 373/2017
Autor: CAMARGUINHO
Requer informações do Poder Executivo sobre o cronograma das visitas dos agentes de saúde que compõe a equipe de combate a dengue em nosso município Aprovado
40
Requerimento nº 374/2017
Autor: CAMARGUINHO
Requer informações do Poder Executivo a respeito dos Conselhos Municipais Aprovado
41
Requerimento nº 375/2017
Autores: PROFESSORA DEDÉ, VEREADORES DA CÂMARA
Requer informações do 32º Batalhão da Polícia Militar do Interior, quanto a possibilidade de reforçar a segurança dos estudantes no entorno da UNESP, em especial na Avenida Dom Antonio Aprovado
42
Requerimento nº 376/2017
Autor: VALMIR DIONIZIO
Requer informações do Poder Executivo a respeito da Indicação nº 058/2017, que "solicita possibilidade de execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Amador Bueno, entre as Ruas Prof. Lourenço Carneiro e General Osório, na Vila Central" Aprovado
43
Requerimento nº 377/2017
Autor: VALMIR DIONIZIO
Requer informações do Poder Executivo a respeito da Indicação nº 59/2017, que "solicita possibilidade de execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Prof. Lourenço Carneiro, entre as Ruas Prudente de Moraes e Platina, na Vila Central" Aprovado
44
Requerimento nº 378/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE NOSSO MUNICÍPIO Aprovado
45
Requerimento nº 379/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIGAR A RUA OSVALDO ARANHA COM A RUA JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL, PASSANDO SOBRE OS TRILHOS DA FEPASA Aprovado
46
Requerimento nº 380/2017
Autor: ANDRÉ BORRACHA
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE NOSSO MUNICÍPIO Aprovado
47
Requerimento nº 381/2017
Autor: REINALDO DA CREMOS
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES “ELEVADA” NA AVENIDA ANTONIO ZUARDI, EM FRENTE A ESCOLA SESI Aprovado
48
Requerimento nº 382/2017
Autor: REINALDO DA CREMOS
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO COMUD-CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS Aprovado
49
Requerimento nº 383/2017
Autor: REINALDO DA CREMOS
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR PARCERIA OU CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DE NOSSA CIDADE Aprovado
50
Requerimento nº 384/2017
Autor: REINALDO DA CREMOS
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS Aprovado
51
Requerimento nº 385/2017
Autor: CÉLIO DINIZ
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE PROCEDER NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM TERRENO LOCALIZADO NA CONTINUAÇÃO DA RUA JOÃO RAMALHO (ATRÁS DA MATA DA UNESP) Aprovado
52
Moção nº 393/2017
Autor: CAMARGUINHO
Registra voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Walter Rodrigues Martinho Apresentado

Expedientes Diversos

Leitura de Matérias
Tribuna Livre

Presença na Ordem do Dia

Nome Parlamentar / Partido
ALEXANDRE CACHORRÃO / PL, ANDRÉ BORRACHA / PL, CARLOS BINATO / PSDB, CÉLIO DINIZ / PTB, GORDINHO DA FARMÁCIA / PRB, CAMARGUINHO / PRB, PROFESSORA DEDÉ / PV, CHICO PANELA / PSD, TIMBA / DEM, BIGODE / PP, NILSON PAVÃO / PMDB, REINALDO DA CREMOS / PDT, ROQUE VINÍCIUS / PTB, VALMIR DIONIZIO / PSL, VINÍCIUS SIMILI / PDT

Matérias da Ordem do Dia

Item Matéria Ementa Resultado
1
Projeto de Lei nº 35/2017
Processo: 45/2017
Turno: Turno Único
Autor: CAMARGUINHO
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO BIPOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Adiado
3 Sessões
2
Projeto de Lei nº 42/2017
Processo: 53/2017
Turno: Turno Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 110.504,94 (CENTO E DEZ MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS); Aprovado
13 favoráveis x 1 ausência

Consulta gerada em 20/10/2020 às 00h25m
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